Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Altera o inciso IV e o caput do art. 58 e os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 21, de 8 de abril de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Campo Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, Código Tributário de Campo Novo do Parecis.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 e dá outras providências.(atendimento da Secretaria Municipal de Educação)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 4º e do art. 6º da Lei nº 2.317, de 01 de junho de 2022, que dispõe sobre a reavaliação atuarial/2022 e alíquotas de contribuição previdenciárias devidas pelos segurados e pelo ente ao Regime Próprio - RPPS e do plano de amortização, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 746.500,00 e dá outras providências. (Assistência Social).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 e dá outras providências. (aquisição de equipamentos para a Secretaria de Assistência Social).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 e dá outras providências. (reforma e reestruturação da Central de Arrecadação).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 449.000,00 e dá outras providências. (aquisição de câmeras de segurança pública e outdoor em led no Paço Municipal).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências. (execução de obras/reforma na Central de Arrecadação).

Mantém o Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, objeto do Autógrafo nº 1.942, que altera os artigos 200 e 201 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 20/2008 e dá outras providências.

Mantém o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 019/2022-LE, de autoria do Vereador Fabio Aguiar, objeto do Autógrafo nº 1.944/2022, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, e empresas concessionárias de serviços públicos, bem como em eventos públicos, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis.