Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 3 de 2022 em 23ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 3 de 2022
Mantém o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 019/2022-LE, de autoria do Vereador Fabio Aguiar, objeto do Autógrafo nº 1.944/2022, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, e empresas concessionárias de serviços públicos, bem como em eventos públicos, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação