Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 79 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 79 de 2023
Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações relativas à Lei nº 2.259, de 26.11.2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da pavimentação de espaços utilizados como pátio de manobras, estacionamento e vias internas de empresas instaladas no perímetro urbano: 1. relação de empresas e demais instituições e associações sujeitas à referida legislação; 2. se essas organizações já foram notificadas sobre a obrigatoriedade da realização de pavimentação/calçamento dos espaços utilizados como pátio de manobras, estacionamento e vias internas. Em caso positivo, encaminhar relação das empresas/instituições notificadas, constando as datas respectivas. Em caso negativo, informar quando serão determinadas tais providências, para fins de cumprimento da referida legislação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação