Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 80 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 80 de 2023
Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que nos seja informada a data do último laudo técnico relativo aos adicionais de insalubridade e periculosidade, aos quais fazem jus algumas categorias de servidores públicos, e se o mesmo está sendo atualizado de 2 (dois) em 2 (dois) anos, nos termos do § 3º do art. 94 da Lei nº 1.130, de 11.07.2006 (Estatuto do Servidor Público).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação