Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2023 em 2ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação