Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 110 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 110 de 2023
Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, o porquê de Campo Novo do Parecis não constar no anexo da PORTARIA GM/GM Nº 1.135, de 16.08.2023, do Ministério da Saúde, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. Referido anexo contém uma listagem de municípios de todo o país e os respectivos valores a serem transferidos para os meses de maio, junho, julho e agosto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação