Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 312 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 312 de 2023
Indica ao Poder Executivo a organização de ações conjuntas do Conselho Tutelar, com o apoio das Polícias Civil, Militar, Penal, Corpo de Bombeiros em atividade delegada, com a finalidade de orientar e fiscalizar estabelecimentos e espaços de entretenimento para garantir que as leis de proteção à infância e à adolescência sejam cumpridas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação