Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Legislativo nº 31 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 31 de 2023
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 881, de 08.05.2002, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação