Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2025
Autoriza o Município de Campo Novo do Parecis a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Área Não Onerosa ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA para o fim que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação