Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 55, de 18 de dezembro de 2014, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Novo do Parecis - PRODECAMPO, para ampliar o alcance do Programa e adequar o benefício fiscal do ISSQN à legislação federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação