Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 454 de 2015 em 7ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 454 de 2015
Indica a necessidade de se analisar o artigo 11, da lei nº 1.427/2011, que trata do Programa de Desligamento Voluntário desta municipalidade, haja vista a impossibilidade jurídica de impedir as pessoas de assumirem cargos públicos, indiferentemente de sua forma de ingresso.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação