Matérias da Ordem do Dia (7ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Indica a necessidade de se analisar o artigo 11, da lei nº 1.427/2011, que trata do Programa de Desligamento Voluntário desta municipalidade, haja vista a impossibilidade jurídica de impedir as pessoas de assumirem cargos públicos, indiferentemente de sua forma de ingresso.

Indicam a necessidade de serem tomadas providências quanto o crescente número de andarilhos nas ruas de Campo Novo do Parecis.

Indicam a necessidade da criação do “Programa Escola Sustentável” e do "Selo Escola Sustentável” na rede municipal de ensino.

Indicam a necessidade de serem tomadas providências nas bocas-de-lobo para retenção de resíduos, de forma a impedir que cheguem às galerias de águas pluviais, com a utilização de grades e/ou sistema "ecco filtro".

Indicam a necessidade de a Prefeitura Municipal, através do Departamento de Vigilância Sanitária, realizar uma ação preventiva de combate a proliferação do mosquito transmissor da dengue no Cemitério Municipal.

Indicam a necessidade de a Prefeitura Municipal fazer um trabalho de recuperação das sinalizações horizontais e de placas de sinalização em todas as vias urbanas.

Indicam a necessidade de instalação de equipamentos de segurança no Cemitério Municipal.

Indicam a necessidade da instalação de placas informativo-educativas contra o abandono de animais, explicitando que se trata de um crime tipificado na Lei 9.605/98, dos crimes ambientais, e no Código Penal Brasileiro.

Indicam a necessidade de a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, determinar a afixação de avisos nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar, conforme estabelece o art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Indicam a necessidade de a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, organizar programação para debater e elaborar um planejamento para desenvolvimento da bacia leiteira no Município.

Indicam a necessidade de a Prefeitura Municipal instalar uma academia de ginástica na Comunidade do Assentamento Guapirama, para atender as necessidades dos moradores daquela localidade e do entorno.

Indicam a necessidade de se trocar as areias dos parques das escolas municipais e realizar medidas de profilaxia adequadas, principalmente na Escola do Distrito de Marechal Rondon (duas salas).

Indicam a necessidade da instalação de internet na Escola Municipal Nivaldo Alves da Costa, no PA Guapirama.

Indica a necessidade de o Poder Executivo substituir a iluminação da Praça da Cultura e Praça do Bairro Boa Esperança por lâmpadas do sistema LED.

Indica a necessidade de o Poder Executivo duplicar a Avenida Florianópolis em toda a sua extensão.

Indica a necessidade de o Poder Executivo estudar a possibilidade de se construir um balneário público no Projeto Seis Lagoas para uso da população de Campo Novo do Parecis.

Requer ao Presidente da Câmara, ouvido o Soberano Plenário, o encaminhamento de ofício ao Exmo. Senhor Bayard de Paoli Gontijo - Presidente da empresa de telefonia OI, ao Exmo. Sr. Ezequiel Fonseca - Deputado Federal, com cópia ao Exmo. Senhor Mauro Valter Berft, Prefeito Municipal, solicitando a instalação e adequação de equipamentos Multiplexador de Acesso a Linha Digital do Assinante (DSLAM), para aumentar a capacidade dos telefones e principalmente acesso a internet local.

Requerem ao Sr. Prefeito informações sobre aplicabilidade do art. 14 da lei Federal nº 11.947/2009, no que tange a aquisição de merenda escolar com recursos do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a esta Casa de Leis relatório com informações quanto a Secretaria responsável pelo acompanhamento das podas de árvores, informando, ainda, qual a empresa responsável pela prestação deste serviço, qual o estado de poda, qual a programação de corte nas ruas da cidade e como está sendo efetuado o pagamento a esta empresa.

Requerem ao Sr. Prefeito que este encaminhe ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ofício solicitando que seja efetuada com urgência a recuperação da sinalização horizontal da Avenida Olacyr Francisco de Moraes, bem como pintura com tinta refletiva, ou ainda, que sejam instalados olhos-de-gato desde a entrada do Parque de Exposições.

Requer ao Sr. Prefeito o encaminhamento a esta Casa de Leis do cronograma para asfaltamento no Bairro Olenka.

Requer ao Poder Executivo, através da Secretaria de Infraestrutura, que seja realizado um estudo de viabilidade para que sejam feitas parcerias com os moradores para construção de calçadas nas ruas recentemente asfaltadas.

Requer ao Poder Executivo, através da Secretaria de Infraestrutura, que seja feito estudo de viabilidade para construção da Casa do Idoso.

Requerem ao Sr. Prefeito que seja informado a esta Casa de Leis, quais os procedimentos utilizados pela Controladoria do Município para orientação do gestor e demais órgãos municipais.

Requerem ao Sr. Prefeito o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia das seguintes peças integrantes do Anexo I, referente ao Edital do processo licitatório - modalidade Concorrência Pública nº 008/2014, cujo objeto é a contratação e empresa de engenharia especializada para execução de obras de drenagem de pavimentação asfáltica nos Bairros Jardim das Palmeiras e Pólo Empresarial: - planilhas; - memorial descritivo; - cronograma; - relação das ruas, avenidas e logradouros que receberão os serviços; - projeto básico.

Requerem ao Sr. Prefeito informações sobre a existência de estudos voltados para regulamentação de uma área para estacionamento de veículos pesados (caminhões e carretas) no município de Campo Novo do Parecis.

Requerem ao Sr. Prefeito informações sobre os serviços de limpeza de bocas-de-lobo (bueiros) de todo o sistema de águas pluviais da cidade, bem como do canal em gabião.

Requerem ao Sr. Prefeito informações quanto aos andamentos realizados pela " SALA DO EMPREENDEDOR."

Requerem ao Sr. Prefeito, seja encaminhado a esta Casa de Leis relatório contendo dados completos de pessoas beneficiadas com passagens através da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, acompanhado dos comprovantes de pagamento.

Requer ao Poder Executivo, através da Secretaria de Infraestrutura, qual a previsão do término de implantação dos quebra-molas de borracha no município.

Dispõe sobre a transação de débitos fiscais ajuizados no Mutirão de Conciliação do ano de 2015, e dá outras providências.

Moção de Aplausos nº 063/2015 dirigida ao Sr. Sérgio Costa Beber Stefanelo.

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO, O CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA, O CENTRO DE EVENTOS, O FÓRUM E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO, O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES DO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.