Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 462 de 2015 em 7ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 462 de 2015
Indicam a necessidade de a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, determinar a afixação de avisos nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar, conforme estabelece o art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação