Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 461 de 2015 em 7ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 461 de 2015
Indicam a necessidade da instalação de placas informativo-educativas contra o abandono de animais, explicitando que se trata de um crime tipificado na Lei 9.605/98, dos crimes ambientais, e no Código Penal Brasileiro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação