Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2014 em 12ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2014
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PRESTADORES E EMPRESAS INIDÔNEAS OU SUSPENSAS - CMPEIS, FICANDO VEDADA A CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DAS PESSOAS INSCRITAS NO CMPEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação