Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2015 em 12ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2015
Altera dispositivo da Lei Complementar nº058/2015 que dispõe sobre a transação de débitos fiscais ajuizados no Mutirão de Conciliação do ano de 2015, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação