Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2015 em 26ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2015
Altera dispositivo na Lei Complementar nº058/2015, que dispõe sobre a transação de débitos fiscais ajuizados no Mutirão de Conciliação do ano de 2015, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação