31ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Altera parcialmente o Anexo II da Lei nº 306, de 28.09.1993, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa organizacional, o regime jurídico, o plano de cargos e salários do funcionalismo da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução nº 003/96, de 20.12.1996, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 051, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre concessão de benefício fiscal para os empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação vigente.

Altera a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 - PPA e a Lei Municipal nº 1.949, de 3 de outubro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 - LDO, compatibilizando-as com a Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 - LOA.

Institui e regula o Programa Banco de Alimentos de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 1.130/2006, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a outorgar concessão de direito real de uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Novo do Parecis - APAE, de imóvel de propriedade do Município, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.036, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providêrncias.

Revoga-se a Lei nº 1.352/2010 e a doação de imóvel nela constante, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de bem imóvel, de forma não onerosa, à Associação dos Taxistas da Rodoviária - ATR, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.300.000,00 e dá outras providências.