13ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de abono salarial, em forma de rateio, aos profissionais da educação até o limite de 70% das receitas do Fundeb, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis - AGEM, e dá outras providências.

Altera dispositivo do art. 6º da Lei nº 2.164/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2021, e dá outras providências.