Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 77 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1331/2015 | Autógrafo | 28/09/2015 | novo-modelo.docx | |
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 28/09/2015 | Jurídico - JURÍDICO | 2015_09_29_13_07_31.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 28/09/2015 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 2015_09_29_13_07_31.pdf |