Projeto de Lei Legislativo nº 83 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2016
Número
83
Data de Apresentação
05/02/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias, drogarias e unidades básicas de saúde disponibilizarem recipientes para descarte de medicamentos com o prazo de validade vencido, deteriorados ou não utilizados, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 83/2016 - Projeto de Lei Nº 83/2016 (Legislativo)
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