Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 88 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 12/12/2016 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 2017_01_25_12_28_02.pdf |
| Autógrafo Nº 1414/2016 | Autógrafo | 19/12/2016 | novo-modelo.docx |