Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1439/2017 | Autógrafo | 07/08/2017 | novo-modelo.docx | |
| Anexo 01 | Diversos | 10/08/2017 | novo-modelo.docx | |
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 07/08/2017 | Jurídico - JURÍDICO | 2017_08_10_16_40_04.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 07/08/2017 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 2017_08_10_16_41_08.pdf |