Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 51 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 16/01/2018 | Jurídico - JURÍDICO | 2018_02_20_13_44_26.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 23/02/2018 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 2018_02_27_15_56_58.pdf |
| Parecer Nº 3 | Parecer de Comissão | 23/02/2018 | CDE - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | 2018_02_27_15_58_01.pdf |
| Autógrafo Nº 1483/2018 | Autógrafo | 05/03/2018 | novo-modelo.docx |