Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo 01 | Diversos | 05/02/2019 | novo-modelo.docx | |
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 07/02/2019 | Jurídico - JURÍDICO | 2019_02_07_10_33_04.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 11/02/2019 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 2019_02_12_09_15_11.pdf |