Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 64 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo 01 | Diversos | 30/10/2019 | novo-modelo.docx | |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 07/10/2019 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 2019_10_10_10_41_16.pdf |
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 27/09/2019 | Jurídico - JURÍDICO | 2019_09_27_13_26_08.pdf |