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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 19 de 2019

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo Comissão

Ano

2019

Número

19

Data de Apresentação

25/11/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

2019_12_02_12_45_29.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Mantém o Veto total aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2019 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2019 (Comissão)
    APROVADO
    Data Votação: 2 de Dezembro de 2019

    OpenAPI