Decreto Legislativo nº 152, de 02 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
152
Ano
2019
Data
02/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Mantém o Veto total aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Decreto Legislativo Nº 152/2019 - Decreto Legislativo Nº 152/2019
Em vigor
Em vigor
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica