Requerimento nº 63 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
63
Data de Apresentação
29/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerem ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja informado a esta Casa de Leis se o Poder Executivo já buscou embasamento legal para formalização de projeto de lei, a fim de ser submetido à apreciação deste Legislativo, com o objetivo de reconhecer o Agente Educacional Infantil como Professor de Educação Infantil, em observância e nos termos da Lei Estadual nº 11.821, de 28 de junho de 2022, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal.
Indexação
Observação
Requerimento Nº 63/2022 - Requerimento Nº 63/2022
APROVADO
APROVADO