Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo Comissão
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
22/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Mantém o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 019/2022-LE, de autoria do Vereador Fabio Aguiar, objeto do Autógrafo nº 1.944/2022, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, e empresas concessionárias de serviços públicos, bem como em eventos públicos, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis.
Indexação
Observação
Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2022 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2022 (Comissão)
APROVADO
APROVADO
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