Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 96 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 10/10/2022 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 20221011_iii-voto-do-comissao_.pdf |
| Autógrafo Nº 1983/2022 | Autógrafo | 10/10/2022 | novo-modelo.docx |