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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo Comissão nº 31 de 2023

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo Comissão

Ano

2023

Número

31

Data de Apresentação

14/08/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Aprova o Veto Integral aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria dos Vereadores Willian Freitas e Joaquim Equip, objeto do Autógrafo nº 2.074/2023, de 12.06.2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar os lotes residenciais dos Bairros Jardim das Palmeiras, Alvorada e Olenka que foram desmembrados de fato, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2023 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2023 (Comissão)
    APROVADO
    Data Votação: 14 de Agosto de 2023

    OpenAPI