Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 43 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 28/09/2023 | Jurídico - JURÍDICO | parecer-juridico-pl-n-43-2023le.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 19/10/2023 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer-cljrf-pl-n-43-2023-le.pdf |
| Parecer Nº 3 | Parecer de Comissão | 22/11/2023 | COSP - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | parecer-cosp-pl-432023le.pdf |
| Autógrafo Nº 2136/2023 | Autógrafo | 05/12/2023 | autografo-pl-432023.pdf | |
| Anexo 01 | Diversos | 08/02/2024 | lei-no-2527-de-07022024.pdf |