Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 50 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 19/10/2023 | Jurídico - JURÍDICO | parecer-juridico-pl-n-50-2023le.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 19/10/2023 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer-cljrf-pl-n-50-2023-le.pdf |
| Autógrafo Nº 2124/2023 | Autógrafo | 08/11/2023 | autografo-n-2124-2023-pl-n50.docx |