Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Mesa nº 15 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 27/03/2024 | Jurídico - JURÍDICO | parecer-juridico-pr-152024.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 05/04/2024 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer-cljrf-pr-152024.pdf |