Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 24/04/2024 | Jurídico - JURÍDICO | parecer-juridico-pl-172024.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 26/04/2024 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer-cljrf-pl-172024.pdf |
| Parecer Nº 3 | Parecer de Comissão | 06/05/2024 | CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer-cfo-pl-172024.pdf |
| Autógrafo Nº 2182/2024 | Autógrafo | 07/05/2024 | autografo-no-21822024-pl-172024.pdf |