Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO LEI COMPLEMENTAR 6/2025 | Parecer Jurídico | 01/09/2025 | Edson Veiga | projeto_de_lei_complementar_no_6-2025_-_cargos_comissionados.pdf |
| PROJETO LEI COMPLEMENTAR 6/2025 | Parecer de Comissão | 01/09/2025 | Comissão Conjunta | parecer_conjunto_plc_n6-2025_executivo.pdf |