Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 36 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei 36/2025 | Parecer Jurídico | 23/02/2026 | Edson Veiga | projeto_de_lei_no_36-2025_-_receitas_medicas_digitadas.pdf |
| Parecer CLJRF | Parecer de Comissão | 14/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_-_legislacao_justica_e_redacao_-_projeto_de_lei_36-2025_-_receitas_digitais.docx |