Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 51/2025 | Parecer Jurídico | 29/08/2025 | Edson Veiga | parecer_juridico_ple_51.2025.pdf |
| Projeto de Lei 51/2025 | Parecer de Comissão | 22/09/2025 | Comissão FInanças e Orçamentos | parecer_cfo_ple_n51-2025.pdf |
| Parecer CFO | Parecer de Comissão | 29/09/2025 | Comissão FInanças e Orçamentos | parecer_cfo_ple_n51-2025_segunda_votacao.pdf |
| Autógrafo nº 2.348 | Autógrafo | 29/09/2025 | autografo_no_2.348_ple_51.2025.ldo.pdf |