Requerimento nº 50 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
50
Data de Apresentação
08/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Senhor Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços de consultoria jurídica ao Município, devendo constar todos os documentos que instruíram o procedimento.
Indexação
Observação