Projeto de Lei Executivo nº 79 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2025
Número
79
Data de Apresentação
27/11/2025
Número do Protocolo
881
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- 1Doc Tecnologia S A (Assinado em: 26 de Novembro de 2025 às 08:15 - ICP-Brasil - videoconferencia)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo/convênio de cooperação técnica e gestão compartilhada com municípios circunvizinhos, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada