Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 55 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES | Parecer de Comissão | 06/03/2026 | PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES | parecer_conjunto_-_legislacao_e_financas_-_ple_55.pdf |
| Autógrafo nº 2.420 | Autógrafo | 10/03/2026 | autografo_no_2.420_pll_55.2026.le.pdf |