Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 09/03/2026 | João Carlos Gehring Junior | projeto_de_lei_15-2026_-_altera_lei_2691.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer de Comissão | 09/03/2026 | Comissões conjuntas | parecer_conjunto_ple_n15-2026.pdf |
| Autógrafo nº 2.414 | Autógrafo | 10/03/2026 | autografo_no_2.414_ple_15.2026.pdf |