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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2026)

Total de Anexadas: 2
Matéria Anexada Data Anexação
Requerimento INFORMAÇÕES nº 234 de 2026 19/03/2026
Emenda Conjunta nº 5 de 2026 24/03/2026