Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 2.421 | Autógrafo | 23/03/2026 | autografo_n_2.421_ple_23.2026.pdf | |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 23/03/2026 | João Carlos Gehring Junior | projeto_de_lei_23-2026.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer de Comissão | 23/03/2026 | Comissões conjuntas | parecer_conjunto_-_legislacao_e_financas_-_projeto_de_lei_23-2026.doc |