Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer de Comissão | 23/03/2026 | Comissões conjuntas | parecer_conjunto_ple_n28-2026.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 23/03/2026 | João Carlos Gehring Junior | parecer_juridico_pl_28-2026.pdf |
| AUTÓGRAFO N° 2.427 | Autógrafo | 24/03/2026 | autografo_n2427-2026.pdf |