Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 01/11/2017 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2017)

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2017 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para regularização fundiária de interesse social e específico, bem como apuração de crédito tributário, relativamente a imóveis oriundos de loteamentos e incorporações imobiliárias devidamente regularizados, ainda não registrados em nome dos adquirentes.