Diversos - Anexo 01 de 27/06/2017 por (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2017)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 020, DE 20 DE JUNHO DE 2017.Excelentíssimo SenhorVereador WAGNER TAVARES DA CUNHAD.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis.Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei nº 015/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 42.540,00 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta reais) e dá outras providências, com o seguinte pronunciamento:O projeto de lei em pauta destina-se à criação de elemento de despesa no projeto atividade Serviços Especializados de Saúde.Solicita-se a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 323055 - 03.23.055000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS SAÚDE – ESTADO- EXERCÍCIOS ANTERIORES, o valor de R$ 42.540,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e quarenta reais) da conta 31.184-7. Agência 3036-8 Banco do Brasil. Fazer a suplementação na seguinte programática 10.002.10.302.0006.2099. Serviços Especializados de Saúde no elemento de despesa - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, o valor de R$ 42.540,00.Esta abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro é para utilização dos recursos repassados pelo Governo do Estado de Mato Grosso, conforme emenda parlamentar do Deputado José Carlos do Pátio para aquisição de equipamentos para melhoria e modernização do Centro Hospitalar “Euclides Horst”, o qual encontra-se com muitos equipamentos desde a sua fundação, ou seja, mais de 14 anos sem que sejam renovados.A Urgência, na tramitação do presente projeto de lei, alicerça-se na aquisição e necessidade dos equipamentos.Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação, em regime de urgência especial. Atenciosamente, RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI Nº 015/2017 20 de junho de 2017.Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.540,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 42.540,00 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:10. Secretaria Municipal de Saúde002. Fundo Municipal de Saúde 10. Saúde302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial0006. Campo Novo Mais Saúde2.099. Serviços Especializados de Saúde4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas03.23.055000 –Transferências de Convênios Saúde-Estado-Exercícios Anteriores..R$42.540,00TOTAL DO CRÉDITO..............................................................…….........................R$42.540,00Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei Municipal nº. 1.840, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 – LDO e a Lei Municipal nº. 1.860, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017 – LOA. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 06 dias do mês de junho de 2017.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.ALVARO JOSE BARBOSASecretário Municipal de Administração