Autógrafo - Autógrafo Nº 1586/2019 de 24/06/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 22000 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo Nº 1586/2019

Data

24/06/2019

Autor

 

Ementa

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 22/2019 - Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação, regulamentar o Fundo Municipal de Habitação e seu Conselho Gestor, e cria o Conselho Municipal de Habitação.

Indexação

Texto Integral