Autógrafo - Autógrafo Nº 1607/2019 de 23/09/2019 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1607/2019
Data
23/09/2019
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Institui o desconto de 20% (vinte por cento) sobre a Taxa de Licença de Operação de que trata o artigo 131, III, da Lei Complementar nº 78/2017, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral